AREsp 2879335 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.