REsp 2083589 - DECISAO

REsp 2083589 - DECISAO

O recurso da instituição financeira foi negado provimento porque o Tribunal manteve que o Código de Defesa do Consumidor não incidia no caso, que a exigência de memória de cálculo não é imediata quando os embargos fundamentam-se na abusividade de cláusulas e em cálculos complexos, que a taxa remuneratória prevista na cédula rural está em conformidade com a Resolução 3086/2003 do BACEN e deve ser aplicada também no período de inadimplemento, que a capitalização de juros deve observar a periodicidade semestral prevista no título (não sendo devida capitalização mensal não pactuada), que a mora do devedor foi descaracterizada diante da cobrança de encargos abusivos na fase de normalidade...

Parties
Recorrente: BANCO JOHN DEERE S/A; Embargante/recorrente: Eduardo Cristiano Ossuchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial interposto por BANCO JOHN DEERE S/A negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula Rural Hipotecária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Ônus Da Prova, Sucumbência, Memória De Cálculo, Regramento De Crédito Rural
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Agrário Embargos À Execução Cédula Rural Hipotecária Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

BANCO JOHN DEERE S/A

Recorrente

Eduardo Cristiano Ossuchi

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato para atividade econômica (teoria finalista)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo nos embargos à execução (art. 739-A §5º CPC)
  3. 3 Limitação e legalidade dos juros remuneratórios em cédulas de crédito rural e aditivos

Ratio Decidendi

O recurso da instituição financeira foi negado provimento porque o Tribunal manteve que o Código de Defesa do Consumidor não incidia no caso, que a exigência de memória de cálculo não é imediata quando os embargos fundamentam-se na abusividade de cláusulas e em cálculos complexos, que a taxa remuneratória prevista na cédula rural está em conformidade com a Resolução 3086/2003 do BACEN e deve ser aplicada também no período de inadimplemento, que a capitalização de juros deve observar a periodicidade semestral prevista no título (não sendo devida capitalização mensal não pactuada), que a mora do devedor foi descaracterizada diante da cobrança de encargos abusivos na fase de normalidade...

Court Disposition

recurso especial interposto por BANCO JOHN DEERE S/A negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso da instituição financeira (BANCO JOHN DEERE S/A).
  • Deixo de majorar a verba honorária em virtude da alteração dos ônus sucumbenciais.