REsp 2206217 - DECISAO

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Houve omissão e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual ao não examinar pontos relevantes suscitados pelo recorrente — em especial se houve votação e aprovação do plano de recuperação judicial e se a execução estava devidamente garantida nos termos do art. 919, §1º, do CPC — razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para suprimento dessas omissões.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Supressão De Garantias, Omissão E Contradição, Votação E Aprovação De Plano De Recuperação Judicial, Garantia Da Execução (art. 919, §1º, Cpc)
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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à alegação de que não houve votação e aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 ausência de análise sobre a alegação de inexistência de garantia suficiente para concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 581 do STJ e possibilidade de relativização quando o plano prevê supressão de garantias

Ratio Decidendi

Houve omissão e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual ao não examinar pontos relevantes suscitados pelo recorrente — em especial se houve votação e aprovação do plano de recuperação judicial e se a execução estava devidamente garantida nos termos do art. 919, §1º, do CPC — razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para suprimento dessas omissões.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração, em especial a alegação de que não houve votação e aprovação do plano de recuperação judicial e a ausência de garantia prevista no art. 919, § 1º, do CPC.