REsp 2191000 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido e sua decisão integrativa apresentaram fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não havendo omissão apta a ensejar reforma via embargos declaratórios, e, em face da jurisprudência do STF e do STJ sobre modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incorporação de quintos, a exigibilidade dos títulos transitados em julgado deve ser preservada; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargados: substituídos do SINDJUS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos À Execução Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

substituídos do SINDJUS/DF

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às teses e fundamentos suscitados pela União (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 exigibilidade de títulos judicias transitados em julgado após decisão do STF sobre inconstitucionalidade da incorporação de quintos
  3. 3 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e proteção da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido e sua decisão integrativa apresentaram fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não havendo omissão apta a ensejar reforma via embargos declaratórios, e, em face da jurisprudência do STF e do STJ sobre modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incorporação de quintos, a exigibilidade dos títulos transitados em julgado deve ser preservada; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.