AREsp 2748782 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); houve falta de prequestionamento das teses invocadas (Súmula 211/STJ e enunciados do STF) e a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrentes/agravantes: Daltro Zeferino Oliveira Barbosa e outros; Embargante/executada: União; Exequente/autor: Sindiserf-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Recursos Especiais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Coisa Julgada, Honorários Sucumbência Recursal, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas Do STJ Coisa Julgada Honorários Sucumbência Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Daltro Zeferino Oliveira Barbosa e outros

Recorrentes/agravantes

União

Embargante/executada

Sindiserf-RS

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e enunciados 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou os pontos necessários ao julgamento, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); houve falta de prequestionamento das teses invocadas (Súmula 211/STJ e enunciados do STF) e a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.