AREsp 2771383 - DECISAO

AREsp 2771383 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes; a legitimidade das notas fiscais não alterou o resultado porque a execução incidia sobre saldos reconhecidos em confissões de dívida; para alterar essa conclusão seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FLORISVALO SANCHES GARDETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissões De Dívidas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidente De Falsificação, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Embargos À Execução Confissões De Dívidas Negativa De Prestação Jurisdicional Incidente De Falsificação Perícia Contábil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FLORISVALO SANCHES GARDETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao laudo pericial e suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de falsificação (art. 430 CPC)
  3. 3 validade das notas fiscais e nulidade dos títulos executivos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes; a legitimidade das notas fiscais não alterou o resultado porque a execução incidia sobre saldos reconhecidos em confissões de dívida; para alterar essa conclusão seria necessário revolver questões fáticas e probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.