AREsp 2868977 - DECISAO

AREsp 2868977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de garantia específica do juízo e pela insuficiência de elementos que demonstrassem fumus boni iuris e periculum in mora, além de que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: KARLA MARIA PRESSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7 Do STJ

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Parties

KARLA MARIA PRESSATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução diante da existência de garantia do juízo e dos requisitos do art. 919, §1º, CPC
  2. 2 Se bem em regime de alienação fiduciária pode ser considerado garantia do juízo para fins de suspensão da execução
  3. 3 Se a pretensão recursal demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela ausência de garantia específica do juízo e pela insuficiência de elementos que demonstrassem fumus boni iuris e periculum in mora, além de que o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.