AREsp 2740163 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre a validade do negócio dissimulado à luz dos arts. 167 e 170 do Código Civil, impõe-se conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: VALDIR MOCELIN; Embargante: EDSON ANTONIO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: EDSON ANTONIO MIRANDA; Embargante: CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Simulação De Negócio Jurídico, Nulidade De Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Simulação De Negócio Jurídico Nulidade De Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

VALDIR MOCELIN

Agravante

EDSON ANTONIO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

EDSON ANTONIO MIRANDA

Embargante

CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 analise da validade do negócio dissimulado nos termos dos arts. 167 e 170 do Código Civil não realizada pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente sobre a validade do negócio dissimulado à luz dos arts. 167 e 170 do Código Civil, impõe-se conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, no âmbito do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelo agravante.