REsp 2039124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o art. 786 do CPC (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a eventual reavaliação sobre existência/início de execução da primeira sentença implicaria revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e os mesmos óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', não sendo aplicável, no caso concreto, a exceção relativa à prevalência da primeira coisa julgada.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas
Processo Civil Embargos À Execução Prequestionamento Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmulas

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 786 do CPC
  2. 2 Se há execução ou início de execução da primeira sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o art. 786 do CPC (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a eventual reavaliação sobre existência/início de execução da primeira sentença implicaria revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e os mesmos óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', não sendo aplicável, no caso concreto, a exceção relativa à prevalência da primeira coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno