AREsp 2776970 - DECISAO

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O STJ manteve o acórdão porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de garantia da execução e pela não apresentação do valor incontroverso (impondo a impossibilidade de atribuir efeito suspensivo aos embargos nos termos do art. 919, § 1º do CPC), e qualificou os embargos de declaração como manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Garantia Da Execução, Omissão E Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º), Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Garantia Da Execução Omissão E Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à garantia apresentada
  2. 2 aplicação do art. 919, § 1º do CPC quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 necessidade de garantia da execução (penhora, depósito ou caução) para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão porque o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, concluiu pela ausência de garantia da execução e pela não apresentação do valor incontroverso (impondo a impossibilidade de atribuir efeito suspensivo aos embargos nos termos do art. 919, § 1º do CPC), e qualificou os embargos de declaração como manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de reexame em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.