AREsp 2852024 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que a jurisprudência do STJ e o art. 917, §§ 3º e 4º do CPC exigem que, quando a alegação dos embargos for excesso de execução, o embargante indique o valor que entende devido e apresente a memória de cálculo; a representação pela Defensoria Pública ou a existência de AJG não afasta tal ônus; a ausência desse demonstrativo autoriza a rejeição liminar e a admissão do recurso especial implicaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: NICOLAS GIOVANI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NICOLAS GIOVANI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de memória de cálculo e indicação do valor que o embargante entende devido nos embargos à execução
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública ou a concessão de assistência judiciária gratuita afasta tal exigência
  3. 3 Possibilidade de remessa à Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a jurisprudência do STJ e o art. 917, §§ 3º e 4º do CPC exigem que, quando a alegação dos embargos for excesso de execução, o embargante indique o valor que entende devido e apresente a memória de cálculo; a representação pela Defensoria Pública ou a existência de AJG não afasta tal ônus; a ausência desse demonstrativo autoriza a rejeição liminar e a admissão do recurso especial implicaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.