AREsp 2789323 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia principal (data do efetivo cancelamento do contrato de plano de saúde) depende de interpretação contratual e exame de prova, matéria vedada a reexame pelo STJ em razão da Súmula nº 5/STJ; ademais, não foi demonstrada vulnerabilidade da recorrente que justificasse a aplicação do CDC, e o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (cancelamento em 30/09/2014). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATRIX CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Finalista Mitigada, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Entre Pessoas Jurídicas, Data De Cancelamento De Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Finalista Mitigada Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Entre Pessoas Jurídicas Data De Cancelamento De Contrato De Plano De Saúde +3 more

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Parties

MATRIX CONSULTORIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação entre pessoas jurídicas
  3. 3 determinação da data de cancelamento do contrato de plano de saúde (30/07/2014 vs 30/09/2014)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia principal (data do efetivo cancelamento do contrato de plano de saúde) depende de interpretação contratual e exame de prova, matéria vedada a reexame pelo STJ em razão da Súmula nº 5/STJ; ademais, não foi demonstrada vulnerabilidade da recorrente que justificasse a aplicação do CDC, e o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (cancelamento em 30/09/2014). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.