AREsp 2887287 - DECISAO

AREsp 2887287 - DECISAO

O Tribunal de origem avaliou as provas e concluiu pela insuficiência de demonstração da efetiva prestação dos serviços contratados, o que fragiliza os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial; como o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, não se pode conhecer do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários para 14%.

Parties
Recorrente: ABSOLUT SBO PUBLICIDADE LTDA; Embargante: MDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Contratos Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABSOLUT SBO PUBLICIDADE LTDA

Recorrente

MDT

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 369, 373, II, e 783 do CPC/2015
  2. 2 preclusão e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da prestação de serviços como requisito para execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem avaliou as provas e concluiu pela insuficiência de demonstração da efetiva prestação dos serviços contratados, o que fragiliza os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial; como o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, não se pode conhecer do recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram os honorários para 14%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 13% para 14% sobre o valor atualizado da causa.