AREsp 2871037 - DECISAO

AREsp 2871037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos dos autos eram suficientes para julgamento antecipado da lide (art. 355, I CPC), que o embargado comprovou o cumprimento de suas obrigações e a existência de cessão a AVIMAD (com pagamento de R$ 1.500.000,00), que o embargante não comprovou o repasse de 50% e que o excesso de execução não poderia ser conhecido por ausência de demonstrativo de cálculo (art. 917, §3º CPC); ademais, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NILTON ORLANDO SERRA; Cedente: AVIMAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Parceria Rural, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Excesso De Execução, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Contrato De Parceria Rural Exceção Do Contrato Não Cumprido Excesso De Execução Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON ORLANDO SERRA

Agravante

AVIMAD

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 9º e 10º do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 917 e seus §§ (excesso de execução)
  3. 3 pretensão de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os documentos dos autos eram suficientes para julgamento antecipado da lide (art. 355, I CPC), que o embargado comprovou o cumprimento de suas obrigações e a existência de cessão a AVIMAD (com pagamento de R$ 1.500.000,00), que o embargante não comprovou o repasse de 50% e que o excesso de execução não poderia ser conhecido por ausência de demonstrativo de cálculo (art. 917, §3º CPC); ademais, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor da execução.
  • Publique-se.