AREsp 2819071 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação (art. 3º, VII, Lei n. 8.009/1990; Tema 1.127/STF; Tema 1.091/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DA FONSECA FREITAS PINTO; Recorrente: MARILDA TAVARES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação Comercial, Penhora, Bem De Família, Fiador, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Comercial Penhora Bem De Família Fiador Impenhorabilidade +1 more

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Parties

PAULO CESAR DA FONSECA FREITAS PINTO

Recorrente

MARILDA TAVARES FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da penhora de bem de família pertencente a fiador
  2. 2 aplicação do art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990 como exceção à impenhorabilidade
  3. 3 incidência dos Temas 1.127 do STF e 1.091 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação (art. 3º, VII, Lei n. 8.009/1990; Tema 1.127/STF; Tema 1.091/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majo­r­o em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NEYDE MACHADO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC