AREsp 2868602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados), aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a matéria suscitada deve ser apreciada no juízo de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ILDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Efeito Suspensivo Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ILDO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 ausência de título executivo líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados), aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a matéria suscitada deve ser apreciada no juízo de origem para evitar supressão de instância, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.