AREsp 2636633 - DECISAO

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Ausente a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015, impõe-se reformar o acórdão recorrido e afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução, porquanto a garantia é requisito cumulativo e necessário cuja ausência impede a concessão do efeito suspensivo nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o efeito suspensivo dos embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 7 STJ E 735 STF
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 7 STJ E 735 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 é requisito obrigatório e insubstituível para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Se é possível relativizar a exigência da garantia do juízo em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Ausente a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015, impõe-se reformar o acórdão recorrido e afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução, porquanto a garantia é requisito cumulativo e necessário cuja ausência impede a concessão do efeito suspensivo nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o efeito suspensivo dos embargos à execução.

Orders

  • Afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução
  • Publique-se e intimem-se