AREsp 2856551 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não refutaram de maneira consistente o óbice da Súmula 7 do STJ apontado pelo tribunal de origem, bem como não afastaram os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência da Corte), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: TEREZINHA D. LAZZARI LTDA; Agravante: TEREZINHA DEVES LAZZARI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial Embargos À Execução Excesso De Execução Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TEREZINHA D. LAZZARI LTDA

Agravante

TEREZINHA DEVES LAZZARI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 exigência de declaração do valor e memória de cálculo nos embargos à execução (art. 917, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não refutaram de maneira consistente o óbice da Súmula 7 do STJ apontado pelo tribunal de origem, bem como não afastaram os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência da Corte), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.