AREsp 2872353 - DECISAO

AREsp 2872353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e seriam necessários reexame de fatos e provas para apreciar a pretensão, incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova); além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHINHO; Agravado: G V DO NASCIMENTO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova, Nota Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova Nota Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHINHO

Agravante

G V DO NASCIMENTO - EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Presunção de prestação do serviço pela emissão da nota fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e seriam necessários reexame de fatos e provas para apreciar a pretensão, incorrendo nos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova); além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, §11, CPC).