AREsp 2858756 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado porque a adoção de entendimento diverso exigiria reexame dos fatos e das provas já apreciadas pelo Tribunal estadual, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o TJSP concluiu que o contrato de honorários foi firmado quando o genitor detinha a guarda e em benefício da menor, sendo o título executivo preenchido e não havendo demonstração de abusividade.

Parties
Agravante: LIVIA FERREIRA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Honorários, Legitimidade Para Representação, Interesse De Menor, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

LIVIA FERREIRA ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do genitor para firmar contrato de honorários
  2. 2 impacto financeiro sobre o patrimônio da menor
  3. 3 representação da menor em face de alteração da guarda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a adoção de entendimento diverso exigiria reexame dos fatos e das provas já apreciadas pelo Tribunal estadual, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o TJSP concluiu que o contrato de honorários foi firmado quando o genitor detinha a guarda e em benefício da menor, sendo o título executivo preenchido e não havendo demonstração de abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.