REsp 2160212 - DECISAO

REsp 2160212 - DECISAO

Homologada a renúncia expressa da parte embargante e havendo anuência da recorrente, o processo é extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Recorrida: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Processo julgado extinto com resolução do mérito
Legal Topics
Embargos À Execução, Renúncia À Pretensão, Extinção Do Processo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos À Execução Renúncia À Pretensão Extinção Do Processo Trânsito Em Julgado

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Recorrida

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 renúncia à pretensão e sua homologação
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015
  3. 3 procedimento após renúncia: certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Homologada a renúncia expressa da parte embargante e havendo anuência da recorrente, o processo é extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Processo julgado extinto com resolução do mérito

Orders

  • Homologo a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução pela parte embargante.
  • Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.