REsp 2192142 - DECISAO

REsp 2192142 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ sobre o cabimento recursal contra a sentença que resolve embargos à execução (entendendo ser cabível a apelação), devendo o acórdão recorrido ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para análise do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX; Recorrido: CONSÓRCIO COMAGSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Contrato De Rateio
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

Recorrente

CONSÓRCIO COMAGSUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra sentença que julga embargos à execução (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Natureza da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 Obrigação de provar existência do contrato de rateio

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ sobre o cabimento recursal contra a sentença que resolve embargos à execução (entendendo ser cabível a apelação), devendo o acórdão recorrido ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para análise do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do recurso de apelação