AREsp 2883446 - DECISAO

AREsp 2883446 - DECISAO

O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e esgotou a prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC); a pretensão de reconhecer indenização por benfeitorias implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento, com majoração de honorários em 2% sobre o proveito econômico.

Parties
Embargante/recorrente: ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES; Embargante/recorrente: ALESSON PEREIRA RODRIGUES; Embargante/recorrente: ANDERSON MATEUS RODRIGUES; Executado: JOSÉ PAULO NOGUEIRA MARRA; Executada (massa Falida): MASSA FALIDA DE SIDERURGICA CAJURUENSE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Benfeitorias, Indenização, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Civil Falência Embargos À Execução Excesso De Execução Benfeitorias Indenização Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES

Embargante/recorrente

ALESSON PEREIRA RODRIGUES

Embargante/recorrente

ANDERSON MATEUS RODRIGUES

Embargante/recorrente

JOSÉ PAULO NOGUEIRA MARRA

Executado

MASSA FALIDA DE SIDERURGICA CAJURUENSE LIMITADA

Executada (massa Falida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.219 e 1.220 do CC
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e esgotou a prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC); a pretensão de reconhecer indenização por benfeitorias implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento, com majoração de honorários em 2% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento