REsp 2209310 - DECISAO

REsp 2209310 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença porque o acórdão recorrido examinou o mérito do excesso de execução apesar de o embargante não ter indicado o valor que entende correto nem apresentado demonstrativo, em afronta ao art. 917 do CPC/2015; por essa razão, a análise e alteração meritória dos encargos no acórdão foram indevidas e a decisão foi restabelecida.

Parties
Exequente: exequente - cooperativa; Embargante: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Embargos À Execução, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Correção Monetária Pelo CDI, Juros Moratórios, Descaracterização Da Mora, Excessos De Execução, Art. 917 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Abusividade De Cláusulas Contratuais Correção Monetária Pelo CDI Juros Moratórios Descaracterização Da Mora Excessos De Execução +1 more

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Parties

exequente - cooperativa

Exequente

consumidora

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da correção monetária pelo CDI
  2. 2 aplicação de juros moratórios acima de 1% ao mês
  3. 3 descaracterização da mora em razão da abusividade de encargos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença porque o acórdão recorrido examinou o mérito do excesso de execução apesar de o embargante não ter indicado o valor que entende correto nem apresentado demonstrativo, em afronta ao art. 917 do CPC/2015; por essa razão, a análise e alteração meritória dos encargos no acórdão foram indevidas e a decisão foi restabelecida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

Orders

  • Recurso provido para restabelecer a sentença.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.