AREsp 2795045 - DECISAO

AREsp 2795045 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 917, §2º), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base no art. 919 do CPC, que não estavam presentes os requisitos cumulativos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, justificando o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: Marcílio Moreira Mourão Júnior; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Penhora, Prequestionamento, Excesso De Execução
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Penhora Prequestionamento Excesso De Execução

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Parties

Marcílio Moreira Mourão Júnior

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 919 do CPC
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 917, §2º), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base no art. 919 do CPC, que não estavam presentes os requisitos cumulativos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, justificando o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se