AREsp 2550337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente as vistorias técnicas e concluiu pelo não cumprimento integral das obrigações do Termo de Ajuste de Conduta; a insurgência traduz mero inconformismo e a tentativa de reformar tal conclusão implicaria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MISSNER E MISSNER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Dano Ambiental, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Embargos À Execução Dano Ambiental Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MISSNER E MISSNER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de divergência entre laudos técnicos da FAEMA e prevalência de laudo pericial
  3. 3 cumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajuste de Conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente as vistorias técnicas e concluiu pelo não cumprimento integral das obrigações do Termo de Ajuste de Conduta; a insurgência traduz mero inconformismo e a tentativa de reformar tal conclusão implicaria revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada do Tribunal de origem que concluiu pelo não cumprimento integral das obrigações do Termo de Ajuste de Conduta