AREsp 2764301 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem; por isso, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC. Ainda, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Embargante: MAURO KARNIKOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Repetição Em Dobro (art. 940 Cc), Vencimento Antecipado, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Excesso De Execução +3 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

MAURO KARNIKOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova acerca da regularidade dos valores executados
  3. 3 inexigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem; por isso, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC. Ainda, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, devidos pelo agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.