AREsp 2551852 - DECISAO

AREsp 2551852 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu, com base no acervo fático-probatório, que não estava demonstrada garantia efetiva da execução (a penhora no rosto dos autos não representa garantia enquanto o crédito não estiver transferido para o processo de origem), de modo que não estavam cumulativamente preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC/15; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, o que impede conhecimento ou reforma do recurso.

Parties
Agravante: COLÉGIO PALMARES LTDA; Agravado: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Garantia Do Juízo, Súmula 83/stj, Art. 919, §1º, Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora Garantia Do Juízo Súmula 83/stj Art. 919, §1º, Cpc/15

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Parties

COLÉGIO PALMARES LTDA

Agravante

BANCO SOFISA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação do art. 919, §1º, do CPC/15
  3. 3 se penhora no rosto dos autos constitui garantia efetiva da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu, com base no acervo fático-probatório, que não estava demonstrada garantia efetiva da execução (a penhora no rosto dos autos não representa garantia enquanto o crédito não estiver transferido para o processo de origem), de modo que não estavam cumulativamente preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC/15; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, o que impede conhecimento ou reforma do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.