AREsp 2557742 - DECISAO

AREsp 2557742 - DECISAO

Verificada a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (relacionadas, entre outros pontos, à condenação em honorários sobre crédito tributário discutido e ao escalonamento dos honorários), concluiu-se pela ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para apreciar os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: Recorrente; Embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Em Embargos De Declaração Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Ação Anulatória, Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Ação Anulatória Litispendência Honorários Sucumbenciais Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Em Embargos De Declaração Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à condenação em honorários sobre crédito tributário discutido em ação anulatória
  2. 2 incidência do § 4º do art. 90 do CPC
  3. 3 necessidade de escalonamento dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (relacionadas, entre outros pontos, à condenação em honorários sobre crédito tributário discutido e ao escalonamento dos honorários), concluiu-se pela ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos retornados ao tribunal de origem para apreciar os pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração tornado nulo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração