AREsp 2848135 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a liquidez, certeza e exigibilidade do título e a alegada exceção do contrato não cumprido, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser decididas pelo STJ.

Parties
Embargante: embargante; Embargadas: embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Contratos Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 presença dos requisitos de título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade) previstos no CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova oral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar a liquidez, certeza e exigibilidade do título e a alegada exceção do contrato não cumprido, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser decididas pelo STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.