AREsp 2831837 - DECISAO

AREsp 2831837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão específica quanto aos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF) e as matérias atacadas exigem revolvimento de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tais óbices.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Tarifas Bancárias, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Do Aval, Ônus Da Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade de cobrança de tarifas e pacote de serviços bancários
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão específica quanto aos dispositivos indicados (incidindo a Súmula 284/STF) e as matérias atacadas exigem revolvimento de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não sendo demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.