AREsp 2855848 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a aprovação das medições, providência vedada nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu haver prova nos autos da aprovação das medições (check-lists, e-mails, conversas via WhatsApp e silêncio da parte), razão pela qual o título foi considerado certo, líquido e exigível. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Aprovação De Medições, Suspensão Da Obrigação Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Aprovação De Medições Suspensão Da Obrigação Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de ausência de liquidez do título executivo extrajudicial por suposta não aprovação das medições
  3. 3 questão sobre suspensão da obrigação contratual em razão de condição suspensiva prevista no contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a aprovação das medições, providência vedada nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu haver prova nos autos da aprovação das medições (check-lists, e-mails, conversas via WhatsApp e silêncio da parte), razão pela qual o título foi considerado certo, líquido e exigível. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.