AREsp 2716027 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas relevantes, e para modificar a decisão seria necessário o reexame fático-probatório proibido pela Súmula n.7 do STJ; ademais, nos termos do art. 489 do CPC/2015 o julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Agravante: ora agravante; Agravados: ora agravados; Recorrente: Município de Rio Formoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Excesso De Cobrança, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Excesso De Cobrança Juros De Mora Correção Monetária

Case Brief

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Parties

ora agravante

Agravante

ora agravados

Agravados

Município de Rio Formoso

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 análise do excesso de cobrança em embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas relevantes, e para modificar a decisão seria necessário o reexame fático-probatório proibido pela Súmula n.7 do STJ; ademais, nos termos do art. 489 do CPC/2015 o julgador não é obrigado a responder todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.