AREsp 2145400 - DECISAO

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O Tribunal Regional interpretou o contrato que condicionava o pagamento de honorários à existência de ação judicial e, por isso, reconheceu falta de obrigação e ausência de título executivo; não houve omissão de fundamentação relevante; questões constitucionais são inadequadas em recurso especial; e o reexame de fatos e prova ou interpretação contratual é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: LÚCIA RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Embargos À Execução Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento E Fundamentação Judicial

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Parties

LÚCIA RODRIGUES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula contratual que condiciona pagamento de honorários à existência de ação judicial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional interpretou o contrato que condicionava o pagamento de honorários à existência de ação judicial e, por isso, reconheceu falta de obrigação e ausência de título executivo; não houve omissão de fundamentação relevante; questões constitucionais são inadequadas em recurso especial; e o reexame de fatos e prova ou interpretação contratual é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que se conheceu do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.