AREsp 2743753 - DECISAO

AREsp 2743753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução tinha natureza de sentença terminativa, sendo a apelação o recurso cabível; a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; adicionalmente, não restaram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora).

Parties
Agravante: JAIR BEZERRA ALMEIDA; Recorrido: condomínio; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fungibilidade Recursal, Inadequação Da Via Recursal, Efeito Suspensivo
Processual Civil Embargos À Execução Fungibilidade Recursal Inadequação Da Via Recursal Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

JAIR BEZERRA ALMEIDA

Agravante

condomínio

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conversão de agravo de instrumento em apelação contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, exigência de fumus boni juris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução tinha natureza de sentença terminativa, sendo a apelação o recurso cabível; a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; adicionalmente, não restaram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.