REsp 2171880 - DECISAO

REsp 2171880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF), por alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC (Súmula 284/STF) e pela vedação de invocar diretamente violação constitucional em recurso especial; adicionalmente, o acórdão assentou que a concordância das partes sobre os cálculos implicou preclusão da discussão sobre os valores.

Parties
Recorrentes: Valdevino José Ferreira e outros; Recorrido/embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Embargos À Execução Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

Valdevino José Ferreira e outros

Recorrentes

INSS

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validez da homologação de cálculos de contador na vigência da Lei n. 8.898/94
  2. 2 efeito da concordância das partes sobre a preclusão de discussão sobre valores
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF), por alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC (Súmula 284/STF) e pela vedação de invocar diretamente violação constitucional em recurso especial; adicionalmente, o acórdão assentou que a concordância das partes sobre os cálculos implicou preclusão da discussão sobre os valores.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se