AREsp 2808808 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ter havido impugnação, conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem (que concluiu pela ausência do título executivo e pela insuficiência da planilha de cálculo) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do título executivo extrajudicial
  2. 2 insuficiência da tabela de cálculo apresentada
  3. 3 não preenchimento dos requisitos dos arts. 783 e 784 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter havido impugnação, conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem (que concluiu pela ausência do título executivo e pela insuficiência da planilha de cálculo) exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecido do agravo em recurso especial (AREsp).