AREsp 2883922 - DECISAO

AREsp 2883922 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, no caso concreto, a execução fiscal não estava garantida e a Portos RS não se encontrava constituída quando opostos os embargos pela sucedida SUPRG, de modo que não era pertinente a realização de atos de constrição enquanto os embargos estivessem pendentes; ademais, não há prequestionamento adequado, não é cabível reexame fático-probatório e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante (autarquia Estadual): SUPRG; Sucedida (não Constituída No Momento Da Oposição Dos Embargos): Portos RS; Autarquia Que Fixou a Multa: ANTAQ; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Sustação Da Execução Enquanto Embargos Pendentes, Substituição/reforço De Penhora, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Sustação Da Execução Enquanto Embargos Pendentes Substituição/reforço De Penhora Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial

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Parties

SUPRG

Embargante (autarquia Estadual)

Portos RS

Sucedida (não Constituída No Momento Da Oposição Dos Embargos)

ANTAQ

Autarquia Que Fixou a Multa

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal poderia prosseguir com atos de constrição enquanto tramitavam embargos opostos pela sucedida/sucedida
  2. 2 Se havia obrigação de oferecimento de garantia no caso concreto
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, no caso concreto, a execução fiscal não estava garantida e a Portos RS não se encontrava constituída quando opostos os embargos pela sucedida SUPRG, de modo que não era pertinente a realização de atos de constrição enquanto os embargos estivessem pendentes; ademais, não há prequestionamento adequado, não é cabível reexame fático-probatório e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial