REsp 1688773 - DECISAO

REsp 1688773 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação do tribunal estava no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e a decisão atacada foi publicada antes de 18/3/2016, inviabilizando o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do Enunciado administrativo n.7 e do art.85, §11, do CPC/2015; além disso, o reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ, e aplicou-se o art.255, §4º, III, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, FUNDEF, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais, Aplicação Do IPCA E, Inconstitucionalidade Do Art. 5º Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução FUNDEF Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Honorários Contratuais Aplicação Do IPCA E +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da legislação processual conforme a data da publicação da decisão
  3. 3 alegada violação aos arts. 14 e 85, § 3º, do CPC/2015 e ao art. 20 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação do tribunal estava no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e a decisão atacada foi publicada antes de 18/3/2016, inviabilizando o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais nos termos do Enunciado administrativo n.7 e do art.85, §11, do CPC/2015; além disso, o reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ, e aplicou-se o art.255, §4º, III, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais