REsp 2206183 - DECISAO

REsp 2206183 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação do art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem deixou de apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração quanto à necessidade de abertura de prazo para regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC, configurando negativa de prestação jurisdicional, o que prejudica temporariamente a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: Recofarma Indústria do Amazonas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
provido o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC
Legal Topics
Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Omissão (art. 1.022 Cpc), Intimação Para Regularização Da Representação Processual (art. 76 Cpc), Ausência De Lançamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Omissão (art. 1.022 Cpc) Intimação Para Regularização Da Representação Processual (art. 76 Cpc) Ausência De Lançamento

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Parties

Recofarma Indústria do Amazonas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão impugnado quanto à necessidade de intimar a parte para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do STJ formada sob o CPC/1973 ao caso ocorrido após o Novo CPC
  3. 3 presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação do art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem deixou de apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração quanto à necessidade de abertura de prazo para regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC, configurando negativa de prestação jurisdicional, o que prejudica temporariamente a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

provido o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC

Orders

  • determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração