AREsp 2789156 - DECISAO

AREsp 2789156 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83/STJ: a ausência de apresentação dos contratos anteriores não elimina a força executiva da confissão de dívida nem impõe a extinção da execução; além disso, matéria de reexame probatório é vedada no recurso especial; por fim, majoraram‑se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATOS VALOIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/recurso
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Contratos, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Embargos À Execução Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Contratos Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MATOS VALOIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 320 e 798, I, "a", do CPC pela ausência de documentos indispensáveis na petição inicial
  2. 2 alegada extrapolação dos limites do pedido e suposta violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não extinção da execução pela não juntada de contratos anteriores

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83/STJ: a ausência de apresentação dos contratos anteriores não elimina a força executiva da confissão de dívida nem impõe a extinção da execução; além disso, matéria de reexame probatório é vedada no recurso especial; por fim, majoraram‑se honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).