REsp 2184554 - DECISAO

REsp 2184554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame do grau de sucumbência e deu-se provimento parcial ao agravo para reconhecer a extensão do reajuste de 28,86% sobre a GEFA até a edição da Medida Provisória 2.048-26/2000.

Parties
Agravante: ANPPREV - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e provido para reconhecer a extensão do reajuste de 28,86% sobre a GEFA até a edição da Medida Provisória 2.048-26/2000.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, GEFA, Teto Remuneratório, Sucumbência Recíproca, Correção Monetária, Juros Moratórios, Limitação Territorial Da Eficácia De Ações Coletivas, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Embargos À Execução Reajuste De 28,86% GEFA Teto Remuneratório Sucumbência Recíproca +4 more

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Parties

ANPPREV - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 extensão temporal do reajuste de 28,86% sobre a GEFA
  3. 3 revisão do grau de sucumbência das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame do grau de sucumbência e deu-se provimento parcial ao agravo para reconhecer a extensão do reajuste de 28,86% sobre a GEFA até a edição da Medida Provisória 2.048-26/2000.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e provido para reconhecer a extensão do reajuste de 28,86% sobre a GEFA até a edição da Medida Provisória 2.048-26/2000.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a extensão do reajuste de 28,86% sobre a GEFA até a edição da Medida Provisória 2.048-26/2000.
  • Publique-se.