AREsp 2823888 - DECISAO

AREsp 2823888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo; porque seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais para modificar o decidido (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Embargante/agravante: MARLENE BENTO DA SILVA; Embargante/agravante: PESCADOS COLOMBO LTDA; Exequente/agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º, CPC, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º, CPC Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE BENTO DA SILVA

Embargante/agravante

PESCADOS COLOMBO LTDA

Embargante/agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo; porque seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais para modificar o decidido (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.