AREsp 2875672 - DECISAO

AREsp 2875672 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido afirmou que a execução se encontra amparada pelo contrato de mútuo mesmo que o cheque tenha sido prestado como garantia, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAILTON A. SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Mútuo, Título Executivo Extrajudicial, Cheque Caução, Natureza Cambiária, Excesso De Execução, Pagamentos a Terceiros, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Contrato De Mútuo Título Executivo Extrajudicial Cheque Caução Natureza Cambiária Excesso De Execução +3 more

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Parties

HAILTON A. SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela insuficiência de fundamentação
  3. 3 natureza cambiária do cheque dado em garantia e sua aptidão como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido afirmou que a execução se encontra amparada pelo contrato de mútuo mesmo que o cheque tenha sido prestado como garantia, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.