REsp 2206870 - DECISAO

REsp 2206870 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não prequestionou o art. 3º da Lei n. 8.460/92 no acórdão recorrido, não indicou de forma específica o dispositivo legal federal supostamente violado (Lei n. 8.538/92) e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o exame pelo STJ, conforme Súmulas 282, 356 e 284 (por analogia) e art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT E OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratificação De Estímulo À Fiscalização E À Arrecadação (gefa), Reajuste De 3, 17%, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei N. 11.960/09, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Compensação De Valores, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Gratificação De Estímulo À Fiscalização E À Arrecadação (gefa) Reajuste De 3,17% Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei N. 11.960/09 Coisa Julgada +4 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT E OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre art. 3º da Lei n. 8.460/92
  2. 2 Indicação específica do dispositivo legal supostamente violado (Lei n. 8.538/92)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico (art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não prequestionou o art. 3º da Lei n. 8.460/92 no acórdão recorrido, não indicou de forma específica o dispositivo legal federal supostamente violado (Lei n. 8.538/92) e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o exame pelo STJ, conforme Súmulas 282, 356 e 284 (por analogia) e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.