AREsp 2837744 - ACORDAO

AREsp 2837744 - ACORDAO

Não se conheceu do recurso especial porque, para reexaminar a necessidade de produção de prova testemunhal (questão fática/probatória), seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, preservando a decisão do Tribunal de origem que julgou com base na documentação dos autos.

Parties
Agravante: CRISTIANO MINGOTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxa De Juros Abusiva, Prova Testemunhal, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Contrato Bancário Embargos À Execução Taxa De Juros Abusiva Prova Testemunhal Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO MINGOTI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova testemunhal para demonstrar abusividade da taxa de juros
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de prova e fatos em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque, para reexaminar a necessidade de produção de prova testemunhal (questão fática/probatória), seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, preservando a decisão do Tribunal de origem que julgou com base na documentação dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.