AREsp 2875767 - ACORDAO

AREsp 2875767 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem demonstração de má-fé do segurado, pois a seguradora não comprovou ter exigido declaração ou exames no momento da contratação; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravante: ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Seguro De Vida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Embargos À Execução Contrato De Seguro De Vida Negativa De Prestação Jurisdicional Doença Preexistente Má Fé Do Segurado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão)
  2. 2 Configuração de má-fé do segurado por omissão de doença preexistente
  3. 3 Obrigação da seguradora de exigir declaração/exames de saúde no ato da contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem demonstração de má-fé do segurado, pois a seguradora não comprovou ter exigido declaração ou exames no momento da contratação; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial