AREsp 2813786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à validade da capitalização mensal exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, fundamento reforçado pelo art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA TAFFAREL; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Capitalização Mensal De Juros, Tarifa De Estudo De Operações (tac), Seguro De Vida Produtor Rural, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência Recursal, Ilegitimidade Passiva/aval
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Embargos À Execução Capitalização Mensal De Juros Tarifa De Estudo De Operações (tac) Seguro De Vida Produtor Rural +3 more

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Parties

RITA TAFFAREL

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da capitalização mensal de juros
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à validade da capitalização mensal exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, fundamento reforçado pelo art. 932, III, do CPC; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.