REsp 2157595 - DECISAO

REsp 2157595 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, reiterou a jurisprudência do STJ segundo a qual a garantia parcial não obsta o regular processamento dos embargos à execução fiscal, mas entendeu que, no caso concreto, não ficou comprovado de forma inequívoca que a agravada não poderia prestar a garantia integral, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração - ANM; Recorrida: empresa particular (agravante, em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Penhora Insuficiente, Recuperação Judicial, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Penhora Insuficiente Recuperação Judicial Recurso Especial

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Parties

Agência Nacional de Mineração - ANM

Recorrente

empresa particular (agravante, em recuperação judicial)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia parcial da execução autoriza o processamento dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se a insuficiência da penhora obriga a extinção dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Suposta omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, reiterou a jurisprudência do STJ segundo a qual a garantia parcial não obsta o regular processamento dos embargos à execução fiscal, mas entendeu que, no caso concreto, não ficou comprovado de forma inequívoca que a agravada não poderia prestar a garantia integral, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.