REsp 2177535 - DECISAO

REsp 2177535 - DECISAO

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal a quo apreciou a eficácia temporal do reajuste, entendendo-se que o direito ao reajuste de 84,32% não deve ser limitado à data-base da categoria, sendo passível de absorção apenas por eventual reestruturação de carreira que gere aumento efetivo; questões que demandariam reexame fático-probatório ficam vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Abigail Marques Nunes e Outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste Salarial, Data Base, Absorção Por Reestruturação Da Carreira, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Servidor Público Reajuste Salarial Data Base Absorção Por Reestruturação Da Carreira Coisa Julgada

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Parties

Abigail Marques Nunes e Outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propositura da execução pelos servidores filiados à data de ajuizamento da ação coletiva
  2. 2 se o reajuste de 84,32% deve ser limitado à data-base da categoria
  3. 3 se o índice deferido pode ser absorvido por futura reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal a quo apreciou a eficácia temporal do reajuste, entendendo-se que o direito ao reajuste de 84,32% não deve ser limitado à data-base da categoria, sendo passível de absorção apenas por eventual reestruturação de carreira que gere aumento efetivo; questões que demandariam reexame fático-probatório ficam vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.